parent nodes: Argumentoteca, índice | trechos padrão para usar em sentenças, índice
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
Deixa de conhecer de impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, porque não é relevante nessa fase do processo
Instruções: utilizar nas sentenças em que a parte ré apresentou impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça.
Tipo:
Tipo de movimento:
Descrição:
Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099).
Por isso, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. Assim, do mesmo modo, somente nesse caso a impugnação ao referido benefício, apresentada pela parte, será também conhecida.
tags: xxxargumentoteca xxxlego
criação: prpc, em 2/7/2019, às 13:49;
alterações:
Início | Principais verbetes | Treinamento | Modelos | Gestão | Lista geral
versão 1.53 (28/5/2021 13:55)